ANPD identificou violações à LGPD e determinou exclusão de dados, reforço da privacidade e novas medidas de proteção para menores.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de aproximadamente R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, após identificar irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto e está entre as decisões mais relevantes da autoridade brasileira envolvendo uma grande rede social. Além da penalidade financeira, a empresa deverá eliminar informações coletadas irregularmente e cumprir medidas destinadas a aumentar a proteção de usuários menores de idade. (gov.br)
A investigação analisou tanto usuários que possuíam contas cadastradas quanto pessoas que conseguiam acessar o chamado “feed sem cadastro”. Segundo a ANPD, foram identificadas cinco violações relacionadas aos artigos 6º e 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A autoridade concluiu que mecanismos adotados pela plataforma não foram suficientes para impedir, desde a origem, o tratamento inadequado de informações pertencentes a crianças e adolescentes. (gov.br)
Por que a ANPD aplicou uma multa milionária ao TikTok
Um dos principais problemas identificados estava no acesso ao TikTok sem a criação de uma conta. Mesmo nessa modalidade, a plataforma realizava tratamento de determinadas informações dos usuários. A fiscalização concluiu que dados de crianças e adolescentes foram tratados sem uma hipótese legal considerada adequada para justificar essa operação. (gov.br)
A ANPD também apontou que não foram adotadas medidas suficientes para impedir o tratamento dessas informações no feed sem cadastro. O problema é particularmente relevante porque usuários poderiam acessar vídeos sem passar pelas mesmas etapas associadas à abertura de uma conta, tornando a identificação da idade mais difícil.
As contas registradas também fizeram parte da investigação. Segundo a autoridade, houve tratamento de informações de crianças e adolescentes durante o cadastro sem hipótese legal válida, além de insuficiência das medidas adotadas para impedir que esse público criasse perfis de maneira incompatível com as exigências aplicáveis. (gov.br)
A fiscalização ainda considerou que a empresa não conseguiu demonstrar medidas eficazes capazes de comprovar integralmente o cumprimento das normas de proteção de dados. Segundo a Reuters, a ANPD estimou que informações de pelo menos 8 milhões de menores podem ter sido processadas durante o período analisado diante das deficiências dos sistemas de verificação de idade. (reuters.com)
TikTok terá que excluir dados e reforçar proteção de menores
A penalidade financeira não encerra as obrigações impostas à ByteDance. A decisão também determina a eliminação dos dados coletados irregularmente, enquanto a empresa se comprometeu com um plano de conformidade destinado a corrigir problemas e melhorar a proteção oferecida a crianças e adolescentes no TikTok. (gov.br)
Entre as medidas previstas está a aplicação automática das configurações mais restritivas de privacidade para contas pertencentes a usuários com menos de 16 anos. Alterações nessas configurações dependerão de autorização dos responsáveis. A plataforma também deverá fortalecer ferramentas de supervisão parental e implementar filtros de conteúdo mais rigorosos. (gov.br)
Mudanças também estão previstas para quem acessa o TikTok sem estar conectado a uma conta. Nessa modalidade, anúncios deverão ser suspensos e a experiência deverá ficar limitada a conteúdos adequados para todas as idades. O tratamento de informações pessoais também deverá ser reduzido, diminuindo a quantidade de dados utilizados durante a navegação sem cadastro. (gov.br)
No caso de adolescentes entre 13 e 18 anos, a decisão estabelece obrigações relacionadas à representação ou assistência legal. A Agência Brasil informa que dados de adolescentes cadastrados deverão ser eliminados quando a indicação de representante legal não for regularizada dentro do prazo estabelecido. Depois disso, a empresa deverá apresentar relatório técnico comprovando o cumprimento da determinação. (agenciabrasil.ebc.com.br)
Caso aumenta pressão sobre redes sociais no Brasil
A multa acontece em um momento de fiscalização mais intensa das grandes plataformas digitais no país. Em 21 de agosto, a ANPD iniciou ações de monitoramento envolvendo 22 agentes, incluindo redes sociais, aplicativos de mensagens, lojas de aplicativos e ferramentas de inteligência artificial. TikTok, Instagram, Facebook, YouTube, X, Discord, Reddit, Snapchat e outras plataformas estão entre os serviços analisados. (gov.br)
O monitoramento busca verificar mecanismos de governança, transparência, gestão de riscos, moderação e proteção dos usuários. A autoridade também está analisando medidas destinadas a impedir a circulação de determinados conteúdos criminosos ou ilícitos e ações de proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital. (gov.br)
O caso do TikTok mostra que a discussão sobre redes sociais deixou de envolver apenas aquilo que aparece publicamente na tela. Sistemas de recomendação, coleta de informações, identificação da idade e formação de perfis comportamentais também passaram a ocupar posição central no debate regulatório. Quanto mais uma plataforma conhece os hábitos de seus usuários, maior é a atenção sobre a justificativa legal e as salvaguardas utilizadas para tratar essas informações.
Para pais e responsáveis, as determinações podem resultar em mudanças perceptíveis na utilização da plataforma por menores de idade. Configurações mais restritivas, supervisão parental reforçada e controles adicionais de conteúdo estão entre as medidas previstas no plano apresentado após a atuação da autoridade brasileira. A implementação e a efetividade dessas mudanças deverão continuar sob acompanhamento regulatório. (gov.br)
A ByteDance ainda possui possibilidade de recorrer administrativamente da sanção. A decisão da ANPD prevê prazo de dez dias úteis a partir da notificação para recurso ao Conselho Diretor da Agência. Segundo a Agência Brasil, existe também possibilidade de redução de 25% da penalidade caso a empresa renuncie ao recurso em primeira instância e realize o pagamento dentro das condições estabelecidas. (gov.br)
A multa de R$ 153,7 milhões transforma o TikTok em um exemplo importante da nova fase da regulação das plataformas digitais no Brasil. Mais do que discutir quanto tempo crianças e adolescentes permanecem nas redes sociais, autoridades estão examinando quais informações são coletadas, como algoritmos utilizam esses dados e quais mecanismos realmente conseguem verificar a idade dos usuários. Com a fiscalização de outras grandes plataformas já em andamento, o caso pode servir como referência para novas cobranças relacionadas à privacidade e à segurança de menores no ambiente digital. (gov.br)