Nova regra da Meta, ligada ao ECA Digital, já suspendeu contas de influenciadoras e gerou dúvidas entre pais e criadores de conteúdo.
Uma mudança recente nas regras do Instagram, do Facebook e do Threads no Brasil colocou em xeque a rotina de milhares de perfis que mostram crianças e adolescentes em conteúdo monetizado. Desde junho, as plataformas da Meta passaram a notificar perfis que exibem menores de idade com frequência em publicações que geram receita, exigindo a apresentação de um alvará judicial para que a conta continue funcionando normalmente. As plataformas Instagram, Facebook e Threads iniciaram um processo de notificação a perfis no Brasil que exibem crianças com frequência em publicações monetizadas, exigindo a apresentação de um alvará judicial que autorize o uso da imagem de menores de 18 anos. A medida já afetou influenciadoras conhecidas e levanta uma dúvida direta para pais, criadores de conteúdo e anunciantes: quem precisa desse documento, como consegui-lo e o que acontece com quem não se adequar a tempo.
De onde vem a exigência do alvará judicial
A obrigação não nasceu de uma decisão unilateral da Meta, mas de um acordo judicial homologado em março de 2026. Um acordo homologado pela 7ª Vara do Trabalho de São Paulo estabeleceu novas regras para a atuação de crianças e adolescentes nas redes sociais, impondo obrigações inéditas à Meta Platforms e à Facebook Serviços Online do Brasil, no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público de São Paulo para regulamentar o chamado trabalho infantil artístico digital. O acordo dialoga diretamente com a Lei nº 15.211 de 2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, que ampliou a proteção de menores no ambiente digital em temas como privacidade, proteção de dados, imagem e segurança.
O decreto que regulamenta essa lei foi o que trouxe a obrigação mais concreta para quem cria conteúdo com participação de crianças. O decreto 12.880 de 2026, regulamentador do ECA Digital, trouxe a exigência de alvará judicial para a divulgação da rotina de crianças em perfis monetizados ou com impulsionamento pago, sendo uma das poucas obrigações genuinamente novas tanto para pessoas físicas quanto para organizações que atuam nesse mercado. Vale destacar que a exigência não é a mesma para qualquer publicação com crianças, mas especificamente para conteúdo que gera receita através das redes sociais.
O acompanhamento dessas regras também envolve punições financeiras relevantes para a própria Meta em caso de descumprimento. A empresa poderá ser multada em até R$ 100 mil por cada criança exibida em perfil não regularizado, além de estar sujeita a multas diárias de R$ 50 mil por menor em situação irregular, conforme decisão da Justiça do Trabalho que determinou a exigência de autorização judicial prévia para participação de crianças e adolescentes em conteúdos comerciais.
Como funciona o processo de notificação e quais influenciadoras já foram afetadas
O procedimento criado pela Meta segue um passo a passo definido. Uma vez notificados, os pais ou responsáveis pelo menor têm um período de 20 dias para providenciar e apresentar o alvará judicial, e o perfil pode ser bloqueado em até 10 dias após o término desse prazo, caso o documento não seja entregue. O alvará precisa ser solicitado à Vara da Infância e Juventude do município, e nas cidades sem vara especializada o pedido deve ser encaminhado a um juiz da Justiça estadual, que avalia se a atividade digital compromete direitos e obrigações da criança envolvida.
Casos concretos já mostram o impacto prático da medida sobre criadores de conteúdo. O caso mais conhecido é o da influenciadora Yasmin Castilho, que soma mais de cinco milhões de seguidores e teve o perfil suspenso temporariamente no Brasil por falta da apresentação do alvará judicial exigido pelas novas regras. Segundo a agência responsável por sua carreira, o documento já existia, mas ainda não havia sido encaminhado à plataforma porque não havia orientação prévia clara sobre esse procedimento, e a conta foi restabelecida após a apresentação da documentação. Outro caso foi o da influenciadora Giovanna Motta, de 21 anos, que compartilha a rotina como esposa e mãe e reúne cerca de 1,3 milhão de seguidores, também afetada pela suspensão temporária.
Um ponto importante para tranquilizar pais que publicam fotos de filhos sem fins comerciais é que a regra não atinge qualquer publicação com crianças. A nova regra não impede que pais publiquem imagens dos filhos em perfis pessoais, já que a exigência vale apenas para perfis que utilizam a imagem de crianças e adolescentes em conteúdos monetizados, ou seja, que geram receita por meio das redes sociais. Com a entrada em vigor das novas regras, influenciadores tiveram um prazo de 90 dias, entre março e junho, para obter a autorização necessária antes do início das notificações e bloqueios.
O que muda para famílias, criadores de conteúdo e anunciantes
Para famílias que vivem da produção de conteúdo com participação dos filhos, a nova exigência representa uma camada extra de burocracia, mas também um reforço de segurança jurídica. Especialistas em direito digital apontam que a regularização não é apenas uma forma de evitar sanções, já que ela protege o patrimônio digital construído pela família, garante segurança jurídica nas relações com anunciantes e assegura que a presença da criança no ambiente digital aconteça dentro de parâmetros saudáveis e fiscalizados.
Além da fiscalização feita diretamente pela plataforma, outros órgãos também podem indicar perfis para análise. Além da identificação feita pela própria Meta, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público de São Paulo também poderão indicar perfis suspeitos para análise, o que amplia a capilaridade da fiscalização para além da própria empresa de tecnologia. O acordo homologado também previu contrapartidas financeiras da Meta voltadas à proteção da infância, incluindo o pagamento de R$ 2,5 milhões a fundos públicos para a infância e adolescência, além de R$ 200 mil em créditos de impulsionamento para campanhas educativas dos órgãos envolvidos.
Para quem trabalha com marketing de influência e depende de perfis infantis para campanhas publicitárias, a orientação de advogados especializados é clara: regularizar a situação o quanto antes, já que o ambiente digital amadureceu e a regulação chegou junto, e quem se antecipa transforma uma exigência legal em diferencial de profissionalismo, enquanto quem ignora assume um risco que hoje já tem nome, valor de multa e número de processo. A tendência é que esse tipo de exigência se torne parte do dia a dia de agências e criadores que trabalham com conteúdo infantil monetizado, à medida que a fiscalização da Meta se consolida no Brasil.
Fontes consultadas: